O prefeito de São Paulo,Ricardo Nunes,com a Guarda Civil Metropolitana — Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo/ 31/12/2024

Foi fundamental a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às Guardas Municipais atuar no policiamento ostensivo e fazer prisões em flagrante. Essas corporações,hoje presentes em 1.322 dos 5.570 municípios brasileiros,se tornaram um reforço crítico para as polícias militares e civis,subordinadas aos governos estaduais. Sobretudo nas grandes metrópoles,onde a sensação de insegurança tem crescido,o poder de polícia lhes dá condição de assumir papel mais ativo nas políticas de segurança pública. Com o aval do STF,bastam agora leis municipais para ampliar seu alcance operacional.

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O STF estendeu a atuação das Guardas Municipais ao julgar um recurso da prefeitura paulistana contra a rejeição,pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,de um pedido para que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) pudesse atuar em ações ostensivas. Em 2021,O Supremo já liberara o uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais. Mas ainda faltava sustentação legal para que elas obtivessem poderes básicos de polícia. Não falta mais. O prefeito de São Paulo,Ricardo Nunes (MDB),pretende agora rebatizar a GCM com o nome de Polícia Metropolitana.

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No Rio,o prefeito Eduardo Paes (PSD) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar para,em paralelo à Guarda Municipal,criar a Força de Segurança Municipal,armada,com a missão de policiar regiões onde há grande incidência de crimes. A ideia é que a nova força,com 4,2 mil agentes,atue nos 5,3% da área da cidade onde se concentram 50% dos roubos e furtos,de acordo com estudo do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública,da Fundação Getulio Vargas.

Ainda que meritória,a iniciativa despertou dúvidas pertinentes,como relata reportagem do GLOBO. A criação de duas categorias de guarda municipal na mesma cidade,com salários e regimes de trabalho distintos,já suscitou questionamento na Justiça. A forma de recrutamento dos novos agentes,por meio de contrato provisório sem concurso público,é outro ponto controverso. “Seria mais fácil e barato treinar os guardas municipais atuais no uso de armas”,diz o coronel Paulo César Amendola,fundador e primeiro comandante da Guarda Municipal do Rio.

Qualquer proposta de ampliação das forças municipais precisa ser criteriosa. O policiamento deve ser planejado com base em dados para distribuir os diferentes tipos de polícia da forma mais eficiente possível — como tenta fazer o projeto de Paes. O ideal é que prefeitos e governadores esqueçam diferenças político-partidárias para permitir uso integrado das polícias,de acordo com suas vocações. Operações de vulto contra organizações criminosas não têm a mesma natureza do combate ao crime de rua. O ministro Luiz Fux,relator do processo que ampliou a atuação das Guardas Municipais,está certo ao afirmar que “essa cooperação é importantíssima” para enfrentar a crise de segurança pública do país.