Penitenciária federal em Brasília — Foto: Daniel Marenco/26-08-2019

RESUMO

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GERADO EM: 23/04/2025 - 22:33

Plano Pena Justa: Solução para Crise no Sistema Carcerário Brasileiro

A violação sistemática dos direitos dos presos no Brasil demanda investimento em políticas para egressos do sistema penitenciário. O ministro da Justiça,Ricardo Lewandowski,destacou problemas na atuação policial e judiciária. O STF reconhece a situação inconstitucional do sistema carcerário. O Plano Pena Justa propõe diretrizes para corrigir essas falhas,enfatizando a necessidade de reestruturação orçamentária e apoio dos estados e sociedade civil.

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Recentemente,o ministro da Justiça e Segurança Pública,afirmou que “a polícia prende mal,e o Judiciário é obrigado a soltar”. Na controvérsia que se seguiu,se por um lado o ministro foi muito criticado por associações policiais,por outro foi amplamente defendido pelas associações de magistrados. Para além da polêmica que a fala suscitou,é preciso qualificar o debate sobre segurança pública.

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O próprio Supremo Tribunal Federal — no julgamento da ADPF 347,em outubro de 2023 — reconheceu,uma vez mais,o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro,onde vigora violação maciça e sistemática dos direitos fundamentais dos presos,segundo a decisão unânime da Corte.

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Dados da Plataforma Justa mostram como isso se desenha a partir da lógica orçamentária das políticas prisionais nos estados da Federação. A partir de análise realizada em 22 estados brasileiros,com dados de 2023,identificamos que,para cada R$ 5 mil gastos com polícia,outros R$ 1.252 são gastos com o sistema prisional — e apenas R$ 1 é investido em políticas para egressos do cárcere. Mais que frases de efeito,precisamos reformular completamente a política criminal e penitenciária do Estado. A própria decisão do Supremo no âmbito da ADPF 347 é um caminho promissor a seguir.

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O Plano Pena Justa — elaborado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir da decisão do STF — apresenta um guia para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro,que merece apoio e engajamento dos estados e também da sociedade civil.

As medidas,metas e indicadores que determinam um investimento mínimo de valores do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em políticas para egressos nos estados — assim como a criação de fundos rotativos para financiar as políticas penais mapeadas pelo plano — são ações estruturantes que precisam sair do papel.

A implantação e a qualificação de Comitês Estaduais de Políticas Penais — da mesma forma que a adoção de medidas de transparência e participação social no planejamento orçamentário do governo federal e dos estados — são outras medidas previstas no Plano Pena Justa que vão na direção certa.

Reorganizar a lógica orçamentária da política criminal e penitenciária atualmente em vigor no Brasil é uma estratégia absolutamente prioritária no enfrentamento aos abusos que regem o sistema penitenciário. É fundamental que os Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário atuem de forma coordenada e com espírito colaborativo para que seja possível avançar e fazer cessar as violações sistemáticas de direitos no cárcere.

*Cristiano Maronna,diretor da Plataforma Justa,é doutor em Direito Penal pela USP e autor do livro “Lei de drogas interpretada na perspectiva da liberdade”,Felippe Angeli,coordenador de incidência da Justa,é advogado,mestre em ciências políticas pela Université Paris II – Panthéon Assas e especialista em Direito Administrativo pela Fundação Getulio Vargas